Notícias

01/04/2020 13:13

INCONSTITUCIONAL É A PREFEITA LUCIMAR CAMPOS

Depois da certeza do VETO à recomposição salarial de forma integral e para todos os profissionais da educação, os trabalhadores da Educação sentem-se indignados e traídos pela Prefeita e pelo seu esposo Senador Jayme Campos, ambos filiado ao Partido dos Democratas (DEM).

O veto da prefeita Lucimar Campos a Emenda Modificativa que garante a recomposição salarial de 12,84% para todos os profissionais da Educação foi protocolado nesta terça-feira (31.03), na Câmara de Vereadores de Várzea Grande. A prefeita vetou apontando inconstitucionalidade, afirmando que o reajuste é de competência do Poder Executivo.

Porém, para a direção do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Várzea Grande (Sintep/VG) INCONSTITUCIONAL é a gestão da prefeita Lucimar Campos que vem sendo, sistematicamente de forma IRRESPONSÁVEL ferindo Leis Municipal e Federal.

“Essa administração da Prefeita Lucimar Campos não cumpre a Lei 3.797/12 (PCCS), não cumpre a Lei do Piso 11.738/08 (Lei Federal) e inclusive não cumpre a Constituição (CF) no seu Art. 37, Inciso X”. Desrespeita a Lei de Progressão de Carreira (PCCS 3.797/12) dos Trabalhadores da Educação de VG que garante que todos são Profissionais da Educação (Art. 2º, VII e Art. 3º, I e II), tem direito a revisão salarial obrigatória a cada 12 meses, no mês de janeiro (Art. 16, Art. 69 e Art. 75) que é o mês da data base da categoria, e ainda garante o pagamento do piso salarial para todos (Art. 70)”, cita o presidente do Sintep/VG, Juscelino Dias de Moura.

“A prefeita também não cumpre a Lei Federal 11.738/08, que garante o pagamento de 1/3 de HORA ATIVIDADE para os professores, inclusive, com ação judicial do Sindicato ganha. E ainda não reconhece o Art. 62-A da Lei Federal Lei nº 12.796/2013, que dispõe sobre o direito do PROFUNCIONÁRIO dos servidores técnicos, com tabelas salariais diferenciadas aos profissionalizados”, completa o professor, citando a legislação que a Prefeita jurou respeitar.

Sistematicamente, o Sindicato tem denunciado que os trabalhadores da educação do município de VG estão sem receber RETROATIVOS do enquadramento que a prefeitura não paga. A situação já virou uma bola de neve - sendo que existem servidores que tem direitos à receber que acumulam em torno de R$ 15 mil à 250 mil reais. Alguns já morreram e não receberam.

Agora, essa situação poderá se agravar ainda mais, pois os servidores técnicos – merendeiras, vigias, ASG, TDI, TDE, TAE, que já estão sem recomposição salarial tem um déficit acumulado de 14,98%. E, se os mesmos não tiverem a recomposição de 12,84% de 2020, ficarão com um déficit ainda maior de 27,82% de defasagem salarial. 

“Os trabalhadores da educação sentem na pele, a falta de vontade política da prefeita Lucimar Campos e seu esposo Senador Jayme Campos em não VALORIZAR aqueles que EDUCAM os filhos e filhas de Várzea Grande. Centenas de servidores estão ficando doentes – com câncer, depressão, stress e outras doenças e estão morrendo sem conseguir usufruir dos seus direitos”, lamenta o presidente do Sintep/VG.


SEDE DO SINTEP-VG

Redes Sociais

Sintep VG

SINTEP/VG - Travessa Pedro Pedrossian, n.º 27
Bairro Centro - Aeroporto CEP. 78110-355
Fone 3682.2263
sintepvg@terra.com.br
contato@sintepvg.org

Crie seu novo site Go7
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo