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26/10/2020 14:17

CONFIRA O TEOR DA CARTA-COMPROMISSO COM A EDUCAÇÃO PÚBLICA

CANDIDATO A PREFEITO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS/2020

A educação é um bem público:

Por isso, ao lado do direito à educação está o dever de educar.

A Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como a Constituição Cidadã por assegurar garantias aos direitos fundamentais dos indivíduos (art. 5º, CF/88) e aos direitos sociais (art. 6º, CF/88), incluindo nos fundamentos republicanos o exercício pleno da cidadania (art. 1º, II, CF/88).

A Carta Magna elevou o direito à educação a patamares de direito social para todos (art. 6º), de relevância para o desenvolvimento social, econômico e cultural do país a ser promovida como dever da família, da sociedade e do Estado, com fins ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, caput, CF/88).

Estabeleceu a educação como direito público subjetivo a ser oferecido e efetivado pelo Estado (União, Estado, DF e Municípios) de acesso gratuito e mediante do padrão de qualidade, importando, o não oferecimento ou sua oferta irregular, em crime de responsabilidade da autoridade competente. Deu competência aos Entes Públicos de assegurar a educação inclusiva em sua área de atuação obrigatória, a ser ministrada com base nos princípios da igualdade e da equidade para garantir o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Instituiu mecanismos para a valorização dos profissionais da educação por planos de carreira, ingresso por concurso público e o piso salarial profissional nacional, e a gestão na educação pública conduzida por princípios democráticos com a participação da comunidade escolar na escolha do gestor e na condução da gestão, também na construção, acompanhamento e avaliação das políticas da educação pública (art. 206).

Para consecução das políticas educacionais, em sua abrangência, missão e princípios, o texto constitucional instituiu a estrutura e fonte de financiamento (art. 212, CF/88) vinculada às receitas resultantes de tributos, principalmente de impostos arrecadados pelos entes federados (arts. 153, 155 e 156 CF/88) a serem destinadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – o Fundeb - como o maior fundo de financiamento da educação brasileira e instituiu o Conselho de Acompanhamento com subvinculação dos recursos constitucionais e o Controle Social (CACS-Fundeb) para atuar no acompanhamento sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb na conformidade do disposto nos arts. 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9394/1998).

A recente aprovação da Emenda Constitucional Nº 108/2020 traz inovações no regramento constitucional do Fundeb e o objetivo é tornar o fundo mais justo, capaz de elevar o patamar mínimo de investimento por aluno no Brasil:

  1. O Fundeb assume caráter permanente e, assim, não há mais prazo de vigência.
  2. O Fundo fica maiorcom a complementação da União, onde crescerá de 10% para 23% até 2026, com um aumento de 02 (dois) pontos percentuais já previstos para o ano que vem, sendo que a metade deve ir para a educação infantil;
  3. O aumento no valor da complementação da União traz mudanças nas regras de distribuição dos recursos do Fundeb e beneficia os municípios mais pobres, independente do estado de origem;
  4. Os recursos destinados ao pagamento dos profissionais da educação são ampliados de 60% para 70%, incluindo professores e funcionários na previsão do patamar mínimo para garantir o Piso Salarial Nacional;

Contudo, a ampliação do volume de recursos para garantir melhoria na qualidade da educação pública deve vir acompanhada de ações governamentais que garantam melhorias na gestão, na formulação, na implantação e implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas locais que serão financiadas com estes recursos.

Considerando que o momento das Eleições Municipais/2020 se torna oportuno e requer o compromisso do candidato a Prefeito de implantar e implementar ações estratégicas que garantam a escola pública e as políticas educacionais como prioridade de governo para a sociedade várzea-grandense.

Considerando a história de luta dos profissionais da educação pela garantia da educação pública de qualidade de acesso a cada cidadão e cidadã do município de Várzea Grande.

Nós, Trabalhadores/as em Educação do Município de Várzea Grande, cumprindo o nosso compromisso social com a escola pública e de formadores de opiniões no local de trabalho e nas comunidades em que vivemos, apresentamos ao Sr. Candidato a Prefeito e sua Coligação/Partido o presente Terno de Compromisso, contendo a Pauta de Reivindicação da Educação para ser inserida na Plataforma Eleitoral/Eleições-2020 e, eleito, deve assumir o compromisso de implantar e implementar as pautas como ações estratégicas da Política Educacional na sua gestão municipal (2021 a 2024).

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ___________________________________________________, Candidato/a Prefeito/a no município de Várzea Grande, pela Coligação___________________________________________________/Partido ________________________________________________________________, juntamente com o Vice-Prefeito e os Candidatos a Vereadores/as, cientes do acima exposto e da necessidade de ampliar os investimentos na educação, inclusive com recursos próprios, para atender com qualidade a demanda educacional do município, COMPROMETEMOS em inserir na execução das Políticas Educacionais no município de Várzea Grande os pontos da Pauta de Reivindicação da Educação com a garantia de implantar e implementar as ações e políticas estratégicas nela previstas. 

PAUTA DE REINVIDICAÇÃO DA EDUCAÇÃO

Município de Várzea Grande 

  1. Para a garantia do financiamento da educação na rede municipal:
    • Promover medidas para a ampliação da arrecadação da receita do Município, recursos em que os 25% constitucionais ficam 100% para educação no município, a saber: o IPTU, o ITBI, o ISSQN a DÍVIDA ATIVA e outros, como forma de elevar o valor PER CAPITA por aluno neste município;
    • Ampliar, gradativamente para os 30% constitucionais, os percentuais de investimento em educação conforme preconiza a Lei Orgânica do Município e o Plano Municipal de Educação de Várzea Grande;
    • Garantir a transparência na aplicação dos recursos da educação e autonomia da gestão financeira pela Secretaria Municipal da Educação, observando os dispositivos do artigo 69 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
    • Garantir que os recursos da educação sejam utilizados apenas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de acordo com os artigos 71 e 72 da LDB, para combater os desvios de finalidades na aplicação dos recursos constitucionais em educação;
    • Assumir o compromisso de combater a sonegação fiscal, isenção fiscal, desoneração fiscal que retira recursos da educação; 
  1. Para a garantia da valorização dos profissionais da educação:
    • Da Pauta Salarial (Piso Salarial):

2.1.1. Respeitar e garantir a aplicação da Lei Federal 11.738/08 que institui o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais do magistério público da educação básica.

2.1.2. Respeitar e garantir a aplicação da Lei Municipal 3.797/12 que institui o PCCS dos Profissionais da Educação;

2.1.3. Garantir a recomposição salarial todo mês de janeiro de cada ano para todos os profissionais da educação conforme preconiza a Lei Municipal 3.797/12 e Lei Federal nº 11.738/08;

2.1.4. Garantir o pagamento da recomposição salarial de 12,84%, referente ao ano de 2020 que ainda não foi pago, para todos os profissionais da educação (professores e servidores técnicos), retroativo ao mês de janeiro de 2020, conforme preconiza a Lei Federal nº 11.738/08 e Lei Municipal 3.797/12;

2.1.5. Garantir o pagamento dos déficits acumulados em 14,98%, das diferenças salariais (recomposição salarial) que não foram pagos para os servidores técnicos referentes aos anos de 2018 e 2019;

2.1.6. Garantir o pagamento de 13º salário e 1/3 de férias para os trabalhadores em regime de contrato temporário; 

  • Dos direitos da carreira:
    • Respeitar as conquistas históricas dos/as trabalhadores/as em educação do município de Várzea Grande;
    • Implementar a revisão do enquadramento (progressão de carreira) na sua integralidade (nível e classe), com a atualização imediata dos salários para todos os profissionais da educação, conforme preconiza a Lei 3.797/12 (PCCS);
    • Garantir o pagamento das diferenças salariais de retroativos de enquadramento e outros retroativos (apresentar um cronograma de pagamento com critérios definidos com a categoria) para todos os profissionais da educação que tem esse direito;
    • Garantir o cumprimento de 1/3 de hora atividade para os docentes – efetivos e contratados – conforme preconiza a Lei 11.738/2008 que dispõe sobre o Piso Salarial Nacional do Magistério (PSPN);
    • Garantir o reconhecimento do Profuncionário com a implantação de uma tabela salarial diferenciada para os profissionais da educação que concluíram o Curso Profuncionário;
    • Valorizar os Profissionais da Educação Pública Básica da rede municipal, garantindo e mantendo, na forma da lei, plano de carreira com piso salarial profissional, jornada de trabalho digna destinando 1/3 (um terço) da jornada para planejamento e estudos extraclasse na função docente efetivos e contratados;
    • Valorizar os Profissionais da Educação, assegurando-lhes Piso Salarial Único, sem diferenciação de valores e percentuais entre os trabalhadores da educação professores e funcionários;
    • Ampliar os coeficientes de valorização da tabela salarial para equiparar o piso salarial da rede municipal de VG com o piso salarial da Rede Estadual de MT;
    • Regularizar as pendências relacionadas aos direitos trabalhistas dos profissionais da educação, regularização de férias e licença-prêmio conforme cronograma;
    • Garantir, na forma da lei, as licenças para qualificação profissional e fomentar a política de formação/qualificação no município com o devido reconhecimento salarial;
    • Garantir e implementar o pagamento do adicional de periculosidade para todos os trabalhadores que fazem jus a esse direito trabalhista garantido pela Constituição Federal;
    • Garantir e implementar o pagamento da gratificação pelo exercício de gestão escolar na função de diretor, coordenador e secretário escolar, conforme preconiza o Art. 76, parágrafo II da Lei 3.797/12 (PCCS);

 Da profissionalização dos funcionários da educação;

    • Assegurar política de formação inicial e continuada de todos/as os profissionais da educação e assegurar a oferta com qualidade da formação técnica-pedagógica dos (as) funcionários (as) da educação em serviço e para a demanda social;
    • Garantir a profissionalização (Profuncionário) e a valorização dos funcionários Técnicos – TSAE (Tec. Administrativo, Técnico em Desenvolvimento Infantil, Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado, Técnico em Nutrição Escolar e Técnico em Infraestrutura e higienização);
    • Garantir o Curso Profuncionário com criação de novas turmas – formação Profuncionário para quem ainda não concluiu e para os novos concursados; 
  • Da política de prevenção e tratamento a saúde dos profissionais em educação:
    • Valorizar a carreira dos (as) profissionais da educação com a implantação de política de melhoria das condições de trabalho e programas de prevenção de acidentes, riscos, doenças laborais e agravos à saúde (Programa de Qualidade de Vida);
    • Garantir atendimento preventivo e corretivo às doenças profissionais; 
  1. Para garantir Ensino de Qualidade:
    • Garantir políticas e ações que assegurem a qualificação e a formação dos profissionais da educação, como condição fundamental para a melhoria de qualidade da ação pedagógica e dos serviços da escola pública;
    • Buscar estratégias para a implantação do Sistema Único de Ensino e efetivação do regime de colaboração entre os Entes Federados (União, Estado e Municípios), garantindo o atendimento da demanda educacional prioritária do município, a educação infantil e o Ensino Fundamental, em parceria com o Estado, de modo a atender as matrículas nos anos iniciais e finais de acordo com a capacidade financeira do Município;
    • Exigir do estado a contrapartida para o atendimento dos estudantes do Ensino Fundamental para que o município possa atender plenamente a demanda da Educação Infantil e creche; 
  1. Para garantir a Gestão Democrática nas Escolas Públicas Municipais.
    • Fortalecer a escola pública, democrática, laica gratuita e de qualidade;
    • Garantir a gestão democrática na rede municipal de ensino, por meio da Lei municipal nº 2.380/01, inclusive prevendo a eleição direta para as direções escolares, coordenadores pedagógicos e secretários escolares;
    • Respeitar a autonomia das unidades educacionais, com observância aos princípios democráticos;
    • Valorizar os espaços de participação popular e controle social como Fóruns, Conselhos, Conferências, entre outros, como mecanismo de escuta da sociedade civil, garantindo a estes as condições necessárias para o funcionamento;
    • Garantir que a rede pública municipal de ensino de Várzea Grande seja considerada estratégica, entendida como essencial para o desenvolvimento do município, que seja priorizada e mantida sob a responsabilidade do município, não podendo ser terceirizada, transferida a organizações de direito privado ou privatizado e nem militarizada.
    • Garantir a composição dos conselheiros do Conselho Municipal de (CME) e do FUNDEB sem manipulação como indicação política; 
  1. Para garantir a estrutura física e tecnológica necessária ao atendimento da demanda educacional da rede municipal:
    • Garantir reformas e 100% de climatização de todas as unidades públicas de ensino;
    • Assegurar para as escolas públicas o nível de infraestrutura que inclua os itens considerados pelo CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial): biblioteca, laboratório de informática, laboratório de ciências, quadra esportiva coberta e dependências adequadas para atender estudantes de acordo com as necessidades educativas;
    • Assegurar às unidades públicas de ensino, estrutura física adequada, inclusive para o atendimento de estudantes com deficiência física e pouca mobilidade, equipamentos e materiais pedagógicos;
    • Garantir o levantamento de demanda para mapeamento e futura construção de novas escolas e novos CMEIs; 
  1. Para garantir o transporte e alimentação escolar:
    • Garantir alimentação e transporte escolar com qualidade;
    • Garantir alimentação específica de acordo com a necessidade nutricional do aluno;
    • Garantir complementação de recursos financeiros para aquisição da alimentação escolar de acordo com as necessidades;
    • Implementar convênio para garantir a produção e a compra de no mínimo 30% dos produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar; 
  1. Para garantir o alcance das metas do Plano municipal de Educação:
    • Atender as metas do Plano Municipal de Educação em vigência;
    • Realizar, com o encaminhamento do Fórum Municipal de Educação, encontros municipais para a avaliação de reformulação do Plano Municipal de Educação;
    • Assegurar o cumprimento do Plano Municipal de Educação – chegar ao patamar de investimento de 30% para a educação;
    • Assegurar o regime de cooperação entre o Município, Estado e União, para a consecução das metas e estratégias do PME;
    • Implantar o comitê de articulação Inter setorial com a participação do poder municipal e estadual, com objetivo de planejar e pactuar as ações técnicas e financeiras para a execução das metas e estratégias do PME e atendimento do ensino público em Várzea Grande; 
  1. Outros
    • Garantir a nomeação dos professores e técnicos classificados no Concurso Público/2017 de acordo com as vacâncias;
    • Garantir a realização de concurso público para preenchimento de vagas livres a cada dois anos;
    • Assegurar aposentadoria imediata ao preenchimento dos requisitos legais pelos profissionais da educação e garantir uma Previdência justa e sustentável com gestão tripartite e paritária entre governo, trabalhadores (as) do serviço público, ativos e inativos;
    • Valorizar os espaços de participação popular e controle social como Fóruns, Conselhos, Conferências, entre outros, como mecanismo de escuta da sociedade civil, garantindo a estes as condições necessárias para o funcionamento;
    • Assegurar a participação do SINTEP/VG em todos os espaços de discussões e decisões referentes as políticas educacionais, ao trabalho e à carreira dos profissionais da educação;
    • Assegurar o ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, assegurando regime jurídico único para todos os profissionais da educação;
    • Dar publicidade ao lotacionograma do quadro de servidores da Educação;
    • Garantir a capacitação dos membros de todos os conselhos (Conselhos Escolares, Conselho do FUNDEB, Conselho da Alimentação Escolar e outros);
    • Ampliar o atendimento da Educação Infantil conforme a demanda, por região;
    • Implantar e garantir professores específicos de Educação Física e professor de Artes na Educação Infantil e Ensino Fundamental. 

Declaro ciência e cumprimento do exposto e, por ser expressão da verdade, assino o presente. 

Várzea Grande-MT, 21 de outubro de 2020 

ASSINATURAS

______________________________________________

NOME: CANDIDATO A PREFEITO

______________________________________________

NOME: CANDIDATO A VICE-PREFEITO

 

NOME DA COLIGAÇÃO: _____________________________

PARTIDOS INTEGRANTES DA COLIGAÇÃO: ___________________


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